INFORMAÇÕES REFERENTES AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETRATAÇÃO

Os consumidores dispõem do direito legal de cancelar encomendas de compras online em conformidade com as seguintes informações.

Direito de retractação dos consumidores:

Tem direito à retractação do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo de retractação expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.

A fim de exercer o seu direito de retractação, tem de nos comunicar (AUTODOC AG, Josef-Orlopp-Straße 55, 10365 Berlim, Alemanha, número de telefone: +351210201136, fax: +49 30 208 478 250, email: [email protected]) a sua decisão de retractação do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio electrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de retractação, mas tal não é obrigatório.

Para que o prazo de retractação seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de retractação seja enviada antes do termo do prazo de retractação.

Efeitos da retractação

Em caso de retractação do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efectuados, incluindo os custos de entrega (com excepção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de retractação do presente contrato. Efectuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transacção inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos como consequência de tal reembolso. Terá de suportar os custos directos da devolução dos bens.

O seguinte aplica-se a bens que normalmente podem ser enviados por correio:

Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

Deve devolver os bens ou entregar-no-los ou ao seguinte endereço: AUTODOC AG (Retoure - Lager R) Rhinstraße 132, 12681 Berlim, Alemanha, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da retractação do contrato.

Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.

O seguinte aplica-se a bens que, pela sua natureza, não podem normalmente ser devolvidos por correio (por exemplo, peças de reposição que não são adequadas para o envio por correio):

Terá de suportar os custos directos da devolução dos bens. Estes custos são estimados aproximadamente nos portes de envio pagos como parte da encomenda, mais 10 EUR.
Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Para bens sujeitos a normas adicionais de segurança no transporte (baterias) aplica-se o seguinte:

Se receber um produto com uma notificação especial indicando-lhe para guardar o material de embalagem em caso de devolução, recomendamos-lhe que siga as instruções abaixo:

- Guarde as tampas vedantes que são utilizadas para fechar os ofícios e evitar que o líquido da bateria vaze;
- Guarde os materiais de embalagem que protegem a carcaça da bateria de danos;
- Guarde a caixa que tem o aviso de que contém mercadorias perigosas.

Caso a embalagem de AUTODOC tenha sido danificada, por favor, utilize novo material de embalagem para devolver-nos o produto. Como a embalagem contém mercadorias perigosas, certifique-se de utilizar uma caixa de transporte robusta e resistente a choques. Proteja o artigo dentro da embalagem exterior para que não se mova e para que não se active de forma acidental. Coloque o artigo em posição vertical na caixa de transporte e assegure-se de que não se pode movimentar no interior. Utilize material de enchimento, tal como o material de enchimento fornecido por AUTODOC ou algum jornal, para preencher o espaço vazio entre a caixa de transporte e o artigo.

Os materiais perigosos danificados, tais como baterias com fugas, não podem ser devolvidos e devem ser eliminados num ponto de reciclagem adequado.

- Fim das informações referentes ao exercício do direito de retractação.

Modelo de formulário de retractação

(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser retractar-se do contrato)
— Para AUTODOC AG, Josef-Orlopp-Straße 55, 10365 Berlim, Alemanha, fax: +49 30 208 478 250, email: [email protected]
— Pela presente comunico/comunicamos (*) que me retracto/nos retractamos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*)
— Solicitado em (*)/recebido em (*)
— Nome do(s) consumidor(es)
— Endereço do(s) consumidor(es)
— Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)
— Data
________
*) Riscar o que não interessa

Excepções ao direito de retractação
Existem excepções legais ao direito de retractação, no contexto do qual nos reservamos o direito de invocar o seguinte em relação a si: O direito de retractação não existe para os contratos de entrega de bens que são bens não pré-fabricados feitos com base numa escolha individual ou decisão do consumidor.
O direito de retractação também não se aplica à entrega de bens que, após a entrega, de acordo com a sua natureza, estejam inseparavelmente misturados com outros bens.
Além disso, informamos que deverá reembolsar-nos por qualquer diminuição do valor dos bens resultante do manuseio, para além do necessário para estabelecer a natureza, características e funcionamento dos bens. Existe jurisprudência no sentido de que a instalação de peças de veículos automóveis também deve ser considerada "não necessária".

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